REsp 1923489 - DECISAO

REsp 1923489 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para fixar o regime fechado para início do cumprimento da pena, por entender o Tribunal que a quantidade de droga apreendida foi considerada relevante e apta a justificar o regime mais gravoso, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo insuficiente a manutenção do regime semiaberto definida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso)
Outcome
Provimento ao recurso especial para fixar regime fechado para o cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Entorpecentes, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 33 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Da Pena Quantidade De Entorpecentes Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 33 Do Código Penal

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

apelada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional correspondente à pena aplicada
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida justifica o agravamento do regime prisional
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para agravar o regime prisional

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial para fixar o regime fechado para início do cumprimento da pena, por entender o Tribunal que a quantidade de droga apreendida foi considerada relevante e apta a justificar o regime mais gravoso, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo insuficiente a manutenção do regime semiaberto definida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para fixar regime fechado para o cumprimento da pena.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime fechado para o cumprimento da pena.
  • Publique-se.