RHC 138473 - DECISAO

RHC 138473 - DECISAO

Ordem denegada porque não houve ingresso forçado (houve autorização de moradora e proprietária), o delito imputado é permanente dispensando mandado em situação de flagrante, e a prisão preventiva está devidamente fundamentada no art. 312 do CPP em razão de periculum libertatis demonstrado pela quantidade/variedade de drogas apreendidas, antecedente por ato infracional e modus operandi, sendo insuficientes as medidas alternativas.

Parties
Paciente: JANDERSON DAS DORES FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Medidas Cautelares

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Parties

JANDERSON DAS DORES FREITAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar
  2. 2 dispensabilidade de mandado em crime permanente
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque não houve ingresso forçado (houve autorização de moradora e proprietária), o delito imputado é permanente dispensando mandado em situação de flagrante, e a prisão preventiva está devidamente fundamentada no art. 312 do CPP em razão de periculum libertatis demonstrado pela quantidade/variedade de drogas apreendidas, antecedente por ato infracional e modus operandi, sendo insuficientes as medidas alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.