HC 649721 - DECISAO

HC 649721 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi evidenciada em juízo sumário, e porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ originário.

Parties
Paciente: MAIKO APARECIDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Fundamentação Do Decreto Prisional, Requisitos Da Custódia Cautelar, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Fundamentação Do Decreto Prisional +3 more

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Parties

MAIKO APARECIDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi evidenciada em juízo sumário, e porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ originário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.