HC 650005 - DECISAO

HC 650005 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constata, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer do habeas corpus, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUCAS DE MELO ITACARAMBI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

LUCAS DE MELO ITACARAMBI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Necessidade de flagrante ilegalidade para revisão de decisão monocrática
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constata, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer do habeas corpus, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.