HC 642234 - DECISAO

HC 642234 - DECISAO

Apesar do óbice processual da Súmula 691, o Tribunal entendeu que, diante da análise dos autos, a fundamentação das instâncias ordinárias não se mostrou suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva, especialmente porque a quantidade total de droga apreendida não era expressiva; por outro lado, verificou-se existência de risco de reiteração que pode ser controlado por medidas cautelares diversas da prisão, de modo que se concedeu o habeas corpus e se fixaram medidas cautelares alternativas (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico), determinando a soltura da paciente.

Parties
Paciente: MARIA IZABEL CALDEIRA DOS SANTOS; Impetrante/advogada: REGIANE FERREIRA DE SOUZA RODRIGUES; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de São Mateus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus E Confirmação De Liminar
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

MARIA IZABEL CALDEIRA DOS SANTOS

Paciente

REGIANE FERREIRA DE SOUZA RODRIGUES

Impetrante/advogada

MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de São Mateus

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus E Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ilegalidade na decretação da prisão cautelar de ofício
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Apesar do óbice processual da Súmula 691, o Tribunal entendeu que, diante da análise dos autos, a fundamentação das instâncias ordinárias não se mostrou suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva, especialmente porque a quantidade total de droga apreendida não era expressiva; por outro lado, verificou-se existência de risco de reiteração que pode ser controlado por medidas cautelares diversas da prisão, de modo que se concedeu o habeas corpus e se fixaram medidas cautelares alternativas (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico), determinando a soltura da paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Confirmação da liminar anteriormente deferida
  • Soltura da paciente MARIA IZABEL CALDEIRA DOS SANTOS