HC 649866 - DECISAO

HC 649866 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, pois a pretensão absolutória demandaria reexame do acervo fático-probatório; o acórdão estadual fundamentou a condenação por associação para o tráfico em prova idônea (prisão em flagrante em rota de tráfico, 225g em 151 embalagens, divisão de tarefas e depoimentos), de modo que não há ilegalidade a ser sanada. Ademais, a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º. Contudo, foi deferido de ofício, no âmbito do controle de legalidade, o reconhecimento do regime inicial semiaberto para a paciente Feliciana, em razão de sua primariedade e da dosimetria adotada.

Parties
Paciente: ABNER FERNANDES DE ALMEIDA; Paciente: FELICIANA APARECIDA BORGES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem Ex Officio Para Regime Semiaberto De Uma Paciente
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto à paciente FELICIANA APARECIDA BORGES MACHADO, mantidos os demais termos da condenação
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Diminuição De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
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Parties

ABNER FERNANDES DE ALMEIDA

Paciente

FELICIANA APARECIDA BORGES MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem Ex Officio Para Regime Semiaberto De Uma Paciente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 caracterização do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, pois a pretensão absolutória demandaria reexame do acervo fático-probatório; o acórdão estadual fundamentou a condenação por associação para o tráfico em prova idônea (prisão em flagrante em rota de tráfico, 225g em 151 embalagens, divisão de tarefas e depoimentos), de modo que não há ilegalidade a ser sanada. Ademais, a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º. Contudo, foi deferido de ofício, no âmbito do controle de legalidade, o reconhecimento do regime inicial semiaberto para a paciente Feliciana, em razão de sua primariedade e da dosimetria adotada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto à paciente FELICIANA APARECIDA BORGES MACHADO, mantidos os demais termos da condenação

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto à paciente FELICIANA APARECIDA BORGES MACHADO