HC 642012 - DECISAO

HC 642012 - DECISAO

Considerando que a quantidade de droga apreendida foi muito pequena (menos de 2 g de crack) e que não havia elementos aptos a caracterizar maus antecedentes (vedação de agravar por fatos em curso conforme Súmula 444), o Tribunal reduziu a pena-base ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e, reconhecendo a incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, reduziu a pena em 2/3, tornando a sanção definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto.

Parties
Paciente: CLARICE FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

CLARICE FERREIRA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de droga apreendida foi muito pequena (menos de 2 g de crack) e que não havia elementos aptos a caracterizar maus antecedentes (vedação de agravar por fatos em curso conforme Súmula 444), o Tribunal reduziu a pena-base ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e, reconhecendo a incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, reduziu a pena em 2/3, tornando a sanção definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir a pena-base da paciente ao mínimo legal: 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.
  • Reconhecer, de ofício, a incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar máximo de 2/3.