HC 480149 - DECISAO

HC 480149 - DECISAO

Apesar da alegação de ilicitude na obtenção de dados do aplicativo de mensagens, o conjunto probatório autos – termo de exibição e apreensão, laudo pericial, fotografias e depoimentos policiais – constitui fonte independente suficiente para a condenação por tráfico; contudo, foi reconhecida ilegalidade na dosimetria imposta pelo Tribunal de origem, sendo correta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto, e cabendo substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, a serem fixadas pelo Juízo da...

Parties
Paciente: PAULO GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Apelante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita (devassa De Dados Telefônicos), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita (devassa De Dados Telefônicos) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

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Parties

PAULO GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da extração de dados de aparelho telefônico sem autorização judicial
  2. 2 efeito da existência de fonte independente sobre a nulidade de prova
  3. 3 correção da dosimetria da pena relativa à aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Apesar da alegação de ilicitude na obtenção de dados do aplicativo de mensagens, o conjunto probatório autos – termo de exibição e apreensão, laudo pericial, fotografias e depoimentos policiais – constitui fonte independente suficiente para a condenação por tráfico; contudo, foi reconhecida ilegalidade na dosimetria imposta pelo Tribunal de origem, sendo correta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto, e cabendo substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, a serem fixadas pelo Juízo da...

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Reduzir a pena relativa ao crime de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no valor mínimo legal.