REsp 1909398 - DECISAO

REsp 1909398 - DECISAO

Verificadas a primariedade e os demais requisitos formais para a minorante, o Tribunal de origem fixou a redução da pena em 1/2 com fundamento na quantidade e na natureza da droga apreendida (15,37 g de crack) e em precedentes do STJ e do STF que autorizam a modulação do percentual segundo as circunstâncias do art. 59 do CP; tal fundamentação foi considerada idônea, não havendo necessidade ou possibilidade de reforma sem revolvimento fático-probatório, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARCOS FELIPE ICASSATTI LEOCADIO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º) Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MARCOS FELIPE ICASSATTI LEOCADIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência e graduação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga como parâmetro para fixar o patamar da minorante
  3. 3 aplicabilidade do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificadas a primariedade e os demais requisitos formais para a minorante, o Tribunal de origem fixou a redução da pena em 1/2 com fundamento na quantidade e na natureza da droga apreendida (15,37 g de crack) e em precedentes do STJ e do STF que autorizam a modulação do percentual segundo as circunstâncias do art. 59 do CP; tal fundamentação foi considerada idônea, não havendo necessidade ou possibilidade de reforma sem revolvimento fático-probatório, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.