HC 633158 - DECISAO

HC 633158 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a análise indicou ausência de ilegalidade que justificasse a ordem, pois a manutenção da condenação por tráfico e associação baseou-se em prova suficiente (depoimentos, apreensão de drogas em quantidade e acondicionamento para comércio, vínculo com facção), e a fixação do regime fechado foi devidamente fundamentada com fundamento nas circunstâncias concretas do caso, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: DANILO COSTA TENORIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional Inicial, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Inicial Reexame De Provas Em Habeas Corpus Súmulas

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Parties

DANILO COSTA TENORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Fundamentação do regime inicial fechado (aplicabilidade da Súmula 440/STJ)
  3. 3 Possibilidade de exame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a análise indicou ausência de ilegalidade que justificasse a ordem, pois a manutenção da condenação por tráfico e associação baseou-se em prova suficiente (depoimentos, apreensão de drogas em quantidade e acondicionamento para comércio, vínculo com facção), e a fixação do regime fechado foi devidamente fundamentada com fundamento nas circunstâncias concretas do caso, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório na via estreita do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço da presente impetração