RHC 140192 - DECISAO

RHC 140192 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura em favor da recorrente, razão pela qual o STJ, com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno, julgou o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado; não se procedeu ao exame meritório definitivo da pretensão de prisão domiciliar em razão da superveniência do ato de soltura.

Parties
Recorrente / Paciente: POLIANA DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado / Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Guarda De Menores
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Guarda De Menores

Case Brief

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Parties

POLIANA DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado / Opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar por paciente genitora de menores de 12 anos
  2. 2 Aplicação do HC coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade da presença da genitora nos cuidados dos filhos

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura em favor da recorrente, razão pela qual o STJ, com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno, julgou o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado; não se procedeu ao exame meritório definitivo da pretensão de prisão domiciliar em razão da superveniência do ato de soltura.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Fica sem objeto o presente recurso em virtude da expedição de alvará de soltura.
  • Publique-se.