HC 648728 - DECISAO

HC 648728 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido de relaxamento da prisão não foi apreciado na instância a quo, o que implicaria supressão de instância; contudo, concedo ordem de ofício para determinar ao juízo de primeiro grau que proceda à imediata apreciação do pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo.

Parties
Paciente: MORGAN GOMES DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo de primeiro grau que proceda à imediata apreciação do pedido de relaxamento da prisão do paciente por excesso de prazo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Nulidade De Sentença, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Prisão Preventiva Nulidade De Sentença Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MORGAN GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação de nova sentença
  2. 2 impossibilidade de análise pelo STJ de pedido que não foi apreciado na instância a quo por configurar supressão de instância
  3. 3 manutenção da prisão após anulação da sentença

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido de relaxamento da prisão não foi apreciado na instância a quo, o que implicaria supressão de instância; contudo, concedo ordem de ofício para determinar ao juízo de primeiro grau que proceda à imediata apreciação do pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo de primeiro grau que proceda à imediata apreciação do pedido de relaxamento da prisão do paciente por excesso de prazo.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Determino ao Juízo de primeiro grau que proceda à imediata apreciação do pedido de relaxamento da prisão do paciente por excesso de prazo.