AREsp 1781298 - DECISAO

AREsp 1781298 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a utilização isolada da quantidade de droga apreendida para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 é insuficiente e, porque a quantidade já havia sido valorada na primeira fase da dosimetria, não poderia ser novamente empregada na terceira fase sob pena de bis in idem; ante a ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa, aplicou-se a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, reduzindo a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa.

Parties
Agravante: Thayna Stefanie da Costa Girotto; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a sanção definitiva a 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Thayna Stefanie da Costa Girotto

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida, isoladamente, para afastar a minorante
  3. 3 Vedação ao bis in idem na dosimetria quando a mesma circunstância já foi valorada na primeira fase

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a utilização isolada da quantidade de droga apreendida para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 é insuficiente e, porque a quantidade já havia sido valorada na primeira fase da dosimetria, não poderia ser novamente empregada na terceira fase sob pena de bis in idem; ante a ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa, aplicou-se a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, reduzindo a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a sanção definitiva a 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a sanção definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão
  • Fixar o pagamento de 416 dias-multa