HC 650567 - DECISAO

HC 650567 - DECISAO

Indefere-se a liminar e não se conhece do habeas corpus substitutivo por ausência de manifesta ilegalidade; no mérito da escolha do regime inicial, apesar de primariedade e pena de 5 anos, o regime fechado foi mantido em razão da existência de circunstância judicial desfavorável (quantidade de droga apreendida 507,98g de maconha), devidamente fundamentada nos arts. 33, §§2º e 3º do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006, em consonância com precedentes desta Corte e do STF.

Parties
Paciente: EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No STJ Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Circunstâncias Judiciais Na Dosimetria, Inconstitucionalidade Do §1º Do Art. 2º Da Lei 8.072/1990
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Circunstâncias Judiciais Na Dosimetria Inconstitucionalidade Do §1º Do Art. 2º Da Lei 8.072/1990

Case Brief

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Parties

EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No STJ Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena em crime de tráfico de drogas
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga como circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e não se conhece do habeas corpus substitutivo por ausência de manifesta ilegalidade; no mérito da escolha do regime inicial, apesar de primariedade e pena de 5 anos, o regime fechado foi mantido em razão da existência de circunstância judicial desfavorável (quantidade de droga apreendida 507,98g de maconha), devidamente fundamentada nos arts. 33, §§2º e 3º do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006, em consonância com precedentes desta Corte e do STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, diante da ausência de manifesta ilegalidade.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.