HC 639263 - DECISAO

HC 639263 - DECISAO

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, inquéritos e ações penais em curso ou condenações sem trânsito em julgado não são fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; por ausência de fundamento suficiente para excluir a causa de diminuição, concedeu-se a ordem para reconhecer a incidência da minorante e aplicá-la no patamar máximo de 2/3, com nova dosimetria que reduziu a pena e determinou o regime inicial semiaberto, sem possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos em razão de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: WILLIAN ALVES SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Presunção De Não Culpabilidade, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Presunção De Não Culpabilidade Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

WILLIAN ALVES SANTANA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n.11.343/2006 diante de condenação ou processos em curso
  2. 2 Valoração de inquéritos e ações penais em curso como fundamento para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do percentual de redução da pena (2/3) sem bis in idem

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, inquéritos e ações penais em curso ou condenações sem trânsito em julgado não são fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; por ausência de fundamento suficiente para excluir a causa de diminuição, concedeu-se a ordem para reconhecer a incidência da minorante e aplicá-la no patamar máximo de 2/3, com nova dosimetria que reduziu a pena e determinou o regime inicial semiaberto, sem possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos em razão de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3