AREsp 1787328 - DECISAO

AREsp 1787328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque não havia elementos suficientes para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; o recorrente era primário, possuía bons antecedentes, a quantidade de drogas apreendida (67,04 g de maconha e 4,49 g de cocaína) não era exorbitante e a pena resultante ficou abaixo de quatro anos, razão pela qual foi fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão a ser cumprida no regime aberto e convertida em penas restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal.

Parties
Réu/recorrente: Recorrente; Apelante (apelo Ministerial): Ministério Público Federal; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Recorrente

Réu/recorrente

Ministério Público Federal

Apelante (apelo Ministerial)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial (aberto vs fechado)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art.44 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque não havia elementos suficientes para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; o recorrente era primário, possuía bons antecedentes, a quantidade de drogas apreendida (67,04 g de maconha e 4,49 g de cocaína) não era exorbitante e a pena resultante ficou abaixo de quatro anos, razão pela qual foi fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão a ser cumprida no regime aberto e convertida em penas restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar a pena do recorrente em 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Regime inicial: aberto