HC 641999 - DECISAO

HC 641999 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substitutivo de recurso próprio, existia manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício: a quantidade de droga apreendida (90g de maconha) não se mostrou suficiente para afastar a aplicação da causa redutora do art. 33, § 4º, no seu grau máximo (2/3), nos termos da jurisprudência desta Corte; assim, restabeleceu-se a sentença condenatória de primeiro grau que aplicara a fração máxima e a substituição da pena por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: ALINE DA SILVA AMARAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença penal condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Redução De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Majorante Do Art. 40, III Da Lei 11.343/06, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Redução De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Majorante Do Art. 40, III Da Lei 11.343/06 Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

ALINE DA SILVA AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 e fixação da fração
  3. 3 influência da quantidade de droga na escolha da fração redutora

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substitutivo de recurso próprio, existia manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício: a quantidade de droga apreendida (90g de maconha) não se mostrou suficiente para afastar a aplicação da causa redutora do art. 33, § 4º, no seu grau máximo (2/3), nos termos da jurisprudência desta Corte; assim, restabeleceu-se a sentença condenatória de primeiro grau que aplicara a fração máxima e a substituição da pena por restritiva de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença penal condenatória.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença penal condenatória.