HC 632550 - ACORDAO

HC 632550 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte, inexistindo prova concreta de vínculo estável e permanente entre o acusado e organização criminosa, não se configura o crime de associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006), devendo ser absolvido desta capitulação; considerando a ausência de contribuição estável e permanente, é cabível a desclassificação para o art. 37 (olheiro), que pressupõe vínculo eventual; além disso, a exasperação da pena-base fundada em consequências inerentes ao tipo penal é genérica e insuficiente, justificando redução da majoração aplicada, razão pela qual o agravo regimental é improvido e mantida a decisão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação, Pena Base, Dosimetria, Olheiro, Vínculo Estável E Permanente, Art. 35 Da Lei 11.343/2006, Art. 37 Da Lei 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação Pena Base Dosimetria Olheiro +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração de vínculo estável e permanente para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para o art. 37 da Lei de Drogas quando não há demonstração de contribuição estável e permanente (figura do "olheiro")
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame da dosimetria da pena e hipótese excepcional de reexame por violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte, inexistindo prova concreta de vínculo estável e permanente entre o acusado e organização criminosa, não se configura o crime de associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006), devendo ser absolvido desta capitulação; considerando a ausência de contribuição estável e permanente, é cabível a desclassificação para o art. 37 (olheiro), que pressupõe vínculo eventual; além disso, a exasperação da pena-base fundada em consequências inerentes ao tipo penal é genérica e insuficiente, justificando redução da majoração aplicada, razão pela qual o agravo regimental é improvido e mantida a decisão de origem.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) por ausência de prova de vínculo estável e permanente