HC 635978 - DECISAO

HC 635978 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio; analisando-se, entretanto, o mérito, não se vislumbra constrangimento ilegal, pois o Tribunal a quo fundamentou de modo concreto e idôneo o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, na existência de balança de precisão e em quantia em dinheiro, circunstâncias que também autorizam a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/2006; sendo mantida a pena em patamar que excede 4 anos, o pedido de substituição por penas restritivas de direitos também mostra-se...

Parties
Paciente: JAILSON MIGUEL DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JAILSON MIGUEL DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime prisional inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio; analisando-se, entretanto, o mérito, não se vislumbra constrangimento ilegal, pois o Tribunal a quo fundamentou de modo concreto e idôneo o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, na existência de balança de precisão e em quantia em dinheiro, circunstâncias que também autorizam a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/2006; sendo mantida a pena em patamar que excede 4 anos, o pedido de substituição por penas restritivas de direitos também mostra-se...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.