HC 650293 - DECISAO

HC 650293 - DECISAO

Diante da primariedade, bons antecedentes, ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pequena quantidade de droga apreendida (69g de maconha e 115g de cocaína), não houve fundamentação concreta para limitar a minorante ao patamar de 1/6; aplicou-se portanto a redução máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ADÃO ALDENEI NOGUEIRA DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - Apelação Criminal n.100.005.2007.003180-6
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADÃO ALDENEI NOGUEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - Apelação Criminal n.100.005.2007.003180-6

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e gradação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aplicar fração de diminuição menor que 2/3
  3. 3 Possibilidade de regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Diante da primariedade, bons antecedentes, ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pequena quantidade de droga apreendida (69g de maconha e 115g de cocaína), não houve fundamentação concreta para limitar a minorante ao patamar de 1/6; aplicou-se portanto a redução máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reduzir a reprimenda para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial em aberto