HC 635355 - DECISAO

HC 635355 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares do art. 319 do CPP (obrigação de comparecer em juízo quando intimado; proibição de mudar de domicílio sem autorização judicial), por entender que, no caso concreto, a quantidade apreendida (55,4g de maconha e 3g de cocaína), a ausência de violência ou grave ameaça, a primariedade e a possibilidade de aplicação de medidas alternativas demonstram ser desnecessária a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: Marcos Vinícius Sabaki Barbosa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Marcos Vinícius Sabaki Barbosa

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 necessidade da prisão preventiva vs. aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 ilegitimidade da busca e apreensão/ilegalidade do flagrante

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares do art. 319 do CPP (obrigação de comparecer em juízo quando intimado; proibição de mudar de domicílio sem autorização judicial), por entender que, no caso concreto, a quantidade apreendida (55,4g de maconha e 3g de cocaína), a ausência de violência ou grave ameaça, a primariedade e a possibilidade de aplicação de medidas alternativas demonstram ser desnecessária a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Marcos Vinícius Sabaki Barbosa
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a saber: a) obrigação de comparecer em juízo sempre que intimado; b) proibição de mudar de domicílio sem prévia autorização judicial