REsp 1917316 - DECISAO

REsp 1917316 - DECISAO

O Tribunal afastou a natureza hedionda do tráfico privilegiado em atenção ao entendimento do STF no HC 118533, reconhecendo que o privilégio do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 afasta a aplicação da Lei de Crimes Hediondos. Verificou-se, ainda, ilegalidade no patamar de redução da pena aplicado pela corte de origem (1/2) e, com fundamento na jurisprudência que admite modular o redutor segundo a quantidade/natureza da droga e demais circunstâncias, aplicou-se o redutor de 2/3 previsto no art.33, §4º, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Recorrente: ADELSON VERÍSSIMO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Provimento do recurso especial; afastada a natureza hedionda do tráfico privilegiado; concedido habeas corpus para aplicar o redutor de 2/3 do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Hediondez, Fixação Do Regime Inicial, Redução Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Hediondez Fixação Do Regime Inicial Redução Da Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

ADELSON VERÍSSIMO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da hediondez do tráfico privilegiado
  2. 2 Incidência e parâmetro de redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de modulação do redutor pela quantidade/natureza da droga e circunstâncias do delito

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a natureza hedionda do tráfico privilegiado em atenção ao entendimento do STF no HC 118533, reconhecendo que o privilégio do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 afasta a aplicação da Lei de Crimes Hediondos. Verificou-se, ainda, ilegalidade no patamar de redução da pena aplicado pela corte de origem (1/2) e, com fundamento na jurisprudência que admite modular o redutor segundo a quantidade/natureza da droga e demais circunstâncias, aplicou-se o redutor de 2/3 previsto no art.33, §4º, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; afastada a natureza hedionda do tráfico privilegiado; concedido habeas corpus para aplicar o redutor de 2/3 do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Orders

  • Afastar a natureza hedionda do crime de tráfico privilegiado.
  • Conceder a ordem de habeas corpus para aplicar o redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 2/3.