HC 633287 - DECISAO

HC 633287 - DECISAO

Verificou-se que a mesma circunstância — quantidade e natureza das drogas apreendidas — foi utilizada para majorar a pena-base e para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, caracterizando bis in idem e constrangimento ilegal; por isso, concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal de origem realize nova dosimetria considerando a quantidade e natureza das drogas em apenas uma etapa do critério trifásico e, em seguida, reavalie o regime inicial de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: VICTOR ARAUJO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo STJ Determinando Remessa Para Nova Dosimetria Ao Tribunal De Origem
Outcome
Ordem concedida para determinação de nova dosimetria pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

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Parties

VICTOR ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo STJ Determinando Remessa Para Nova Dosimetria Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 dupla valoração (bis in idem) da quantidade e natureza da droga na dosimetria (primeira e terceira fases)
  3. 3 fundamentação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Verificou-se que a mesma circunstância — quantidade e natureza das drogas apreendidas — foi utilizada para majorar a pena-base e para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, caracterizando bis in idem e constrangimento ilegal; por isso, concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal de origem realize nova dosimetria considerando a quantidade e natureza das drogas em apenas uma etapa do critério trifásico e, em seguida, reavalie o regime inicial de cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para determinação de nova dosimetria pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo realize nova dosimetria da pena, considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas em apenas uma etapa do critério trifásico.
  • Após a nova dosimetria, determinar que o Tribunal de origem proceda à nova análise acerca do regime inicial de cumprimento da reprimenda.