HC 635573 - DECISAO

HC 635573 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade na majoração da pena-base com fundamento na quantidade e na natureza da droga apreendida (265,8 g de cocaína), pois o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 confere preponderância a esses elementos na dosimetria e a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e precedentes que respaldam a exasperação; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: TIAGO COUTO MUNIZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Falsa Identidade (art. 307 Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Falsa Identidade (art. 307 Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TIAGO COUTO MUNIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de agravamento da pena-base pela quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre o art. 59 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade na majoração da pena-base com fundamento na quantidade e na natureza da droga apreendida (265,8 g de cocaína), pois o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 confere preponderância a esses elementos na dosimetria e a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e precedentes que respaldam a exasperação; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.