HC 649750 - DECISAO

HC 649750 - DECISAO

Por ausência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a alegação de que a quarentena (Decreto n. 64.881/2020) impediria a presença de pessoas nas imediações, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para apreciar a matéria sem supressão de instância e, considerando que não houve flagrante ilegalidade a ser sanada de plano, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: WERICK ALVES RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 40, Inciso III, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 40, Inciso Iii, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância

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Parties

WERICK ALVES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Efeito do Decreto n. 64.881/2020 (quarentena) sobre a presença de pessoas nas imediações e sobre a majorante

Ratio Decidendi

Por ausência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a alegação de que a quarentena (Decreto n. 64.881/2020) impediria a presença de pessoas nas imediações, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para apreciar a matéria sem supressão de instância e, considerando que não houve flagrante ilegalidade a ser sanada de plano, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se