HC 584667 - DECISAO

HC 584667 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (quantidade, variedade e acondicionamento das drogas apreendidas), razoavelmente concluíram pela prática de tráfico de drogas, afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º por não se tratar de pequeno traficante e impuseram regime inicial fechado em razão das circunstâncias da apreensão; modificar tais conclusões exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Paciente: CAIQUE MATHEUS PEREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Revolvimento De Provas)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Revolvimento De Provas)

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Parties

CAIQUE MATHEUS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (quantidade, variedade e acondicionamento das drogas apreendidas), razoavelmente concluíram pela prática de tráfico de drogas, afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º por não se tratar de pequeno traficante e impuseram regime inicial fechado em razão das circunstâncias da apreensão; modificar tais conclusões exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.