REsp 1909318 - DECISAO

REsp 1909318 - DECISAO

Havendo ausência de indicação, pelo Tribunal de origem, de elementos concretos que demonstrem a dedicação do recorrente a atividades criminosas, a quantidade isolada de entorpecente (53,2 g de cocaína) não é suficiente para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; aplicou-se o redutor no máximo legal (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 180 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, cabendo ao Tribunal de origem designar a medida apropriada nos termos do art. 44, §2º, do CP.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

Recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas (vedação do reexame de provas pela Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Havendo ausência de indicação, pelo Tribunal de origem, de elementos concretos que demonstrem a dedicação do recorrente a atividades criminosas, a quantidade isolada de entorpecente (53,2 g de cocaína) não é suficiente para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; aplicou-se o redutor no máximo legal (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 180 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, cabendo ao Tribunal de origem designar a medida apropriada nos termos do art. 44, §2º, do CP.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, reduzindo a pena em 2/3
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 180 dias-multa (à razão unitária)