RHC 140075 - DECISAO

RHC 140075 - DECISAO

Como o delito imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes e a recorrente é mãe de criança de quatro anos, aplicam-se as diretrizes do HC 143.641/SP; não havendo situação excepcionalíssima devidamente demonstrada que justifique a manutenção da prisão preventiva, deve-se substituir a custódia pela prisão domiciliar, com possível imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e observância das diretrizes do citado HC.

Parties
Recorrente: SUELY MARTA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, HC 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP HC 143.641/sp

Case Brief

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Parties

SUELY MARTA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do decidido no HC 143.641/SP

Ratio Decidendi

Como o delito imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes e a recorrente é mãe de criança de quatro anos, aplicam-se as diretrizes do HC 143.641/SP; não havendo situação excepcionalíssima devidamente demonstrada que justifique a manutenção da prisão preventiva, deve-se substituir a custódia pela prisão domiciliar, com possível imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e observância das diretrizes do citado HC.

Court Disposition

provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar
  • Aplicar, se necessário, medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal