HC 632793 - DECISAO

HC 632793 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, diante de ilegalidade flagrante verificada nos autos, concedo a ordem de ofício: a condenação por associação para o tráfico (art.35) não se sustentou ante a ausência de prova do vínculo associativo estável e permanente; a incidência da causa de aumento do art.40, VI não foi fundamentada; aplica-se a causa especial de diminuição do art.33, §4º, no patamar máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; fixa-se o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena e determina-se a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art.44 do Código Penal.

Parties
Paciente: JEAN JUNIO DE OLIVEIRA ALVES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Causa De Aumento Art. 40, VI Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

JEAN JUNIO DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/06) e necessidade de animus associativo estável e permanente
  2. 2 Incidência da causa de aumento do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06 (envolver/visar atingir criança ou adolescente) e necessidade de fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e seu patamar máximo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, diante de ilegalidade flagrante verificada nos autos, concedo a ordem de ofício: a condenação por associação para o tráfico (art.35) não se sustentou ante a ausência de prova do vínculo associativo estável e permanente; a incidência da causa de aumento do art.40, VI não foi fundamentada; aplica-se a causa especial de diminuição do art.33, §4º, no patamar máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; fixa-se o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena e determina-se a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art.44 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte

Orders

  • Absolver o paciente da imputação do crime descrito no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 no seu patamar máximo