HC 623230 - DECISAO

HC 623230 - DECISAO

A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas foi adotada porque a quantidade de droga apreendida (51,3 g de maconha) não é expressiva, a condenação anterior do paciente não é contemporânea de modo a demonstrar, por si só, risco atual de reiteração suficiente para justificar a segregação cautelar, e existem medidas menos gravosas que se mostram adequadas para garantir fins do processo; assim, deu-se provimento ao pedido de habeas corpus para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo singular.

Parties
Paciente: Silvio Gamarra; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Silvio Gamarra

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecente apreendido para justificar prisão cautelar

Ratio Decidendi

A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas foi adotada porque a quantidade de droga apreendida (51,3 g de maconha) não é expressiva, a condenação anterior do paciente não é contemporânea de modo a demonstrar, por si só, risco atual de reiteração suficiente para justificar a segregação cautelar, e existem medidas menos gravosas que se mostram adequadas para garantir fins do processo; assim, deu-se provimento ao pedido de habeas corpus para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo singular.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente por medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Incumbe ao Juízo de primeiro grau a fiscalização das medidas e a eventual decretação de nova prisão em caso de descumprimento ou por superveniência de motivos novos, nos termos do art. 312 do CPP.