HC 634006 - DECISAO

HC 634006 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado ex officio e a matéria suscitada (ilegalidade da busca e apreensão e revogação da preventiva) não foi apreciada pela instância de origem, o que implicaria supressão de instância; ademais, a decisão de origem demonstrou preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (quantidade de droga apreendida, maus antecedentes, reincidência e circunstâncias do flagrante), justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2242317-97.2020.8.26.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegalidade Na Busca E Apreensão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ N. 62/2020, Flagrante Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilegalidade Na Busca E Apreensão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ N. 62/2020 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CARLOS MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2242317-97.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva em razão de suposta ilegalidade na busca e apreensão
  2. 2 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização de medidas cautelares durante a pandemia
  3. 3 Fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado ex officio e a matéria suscitada (ilegalidade da busca e apreensão e revogação da preventiva) não foi apreciada pela instância de origem, o que implicaria supressão de instância; ademais, a decisão de origem demonstrou preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (quantidade de droga apreendida, maus antecedentes, reincidência e circunstâncias do flagrante), justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.