AREsp 1823243 - DECISAO

AREsp 1823243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao uso de depoimento investigatório não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, e a pretensão de desclassificação para uso compartilhado exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL BISPO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Compartilhado, Contraditório E Ampla Defesa, Provas, Súmula 7/stj, Causa De Aumento (art. 40, III, L. 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Compartilhado Contraditório E Ampla Defesa Provas Súmula 7/stj Causa De Aumento (art. 40, Iii, L. 11.343/06)

Case Brief

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Parties

GABRIEL BISPO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do Código de Processo Penal (uso de depoimento colhido na fase investigativa)
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para uso compartilhado (art. 33, § 3º, L. 11.343/06)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea 'a', CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao uso de depoimento investigatório não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, e a pretensão de desclassificação para uso compartilhado exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.