RHC 124372 - DECISAO
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente (proferida em 27/11/2020 na Ação Penal n. 0000041-26.2020.8.12.0011), pois a existência de novo título judicial que fundamenta a custódia cautelar impede o exame da pretensão no STJ, para não ocorrer supressão de instância, devendo a análise do novo decreto ser efetuada pela instância de origem.
- Parties
- Paciente: Luiz Fernando Vasques dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Supressão De Instância, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Luiz Fernando Vasques dos Santos
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 revogação da prisão preventiva
- 2 superveniência de sentença e perda do objeto do habeas corpus
- 3 impossibilidade de supressão de instância pela análise de nova decretação de prisão na via extraordinária
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente (proferida em 27/11/2020 na Ação Penal n. 0000041-26.2020.8.12.0011), pois a existência de novo título judicial que fundamenta a custódia cautelar impede o exame da pretensão no STJ, para não ocorrer supressão de instância, devendo a análise do novo decreto ser efetuada pela instância de origem.
Court Disposition
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Orders
- Recurso prejudicado.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment