AREsp 1816520 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando a incompetência do STJ para analisar alegada ofensa a dispositivo constitucional, aplicando-se a Súmula 182/STJ e adotando-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão, Invasão Domiciliar, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial por alegada ofensa a dispositivo constitucional
- 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
- 3 obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando a incompetência do STJ para analisar alegada ofensa a dispositivo constitucional, aplicando-se a Súmula 182/STJ e adotando-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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