HC 631775 - ACORDAO

HC 631775 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, embora o decreto prisional tenha se fundamentado na quantidade de droga apreendida e em histórico criminal, os elementos do caso demonstram ausência de violência ou grave ameaça e não evidenciam quantidade expressiva que justifique a medida mais gravosa; assim, entendeu-se proporcional substituir a prisão por medidas cautelares (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com tráfico).

Parties
Agravante: Ministério Público; Paciente/acusado: Maicon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Agravante

Maicon

Paciente/acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, embora o decreto prisional tenha se fundamentado na quantidade de droga apreendida e em histórico criminal, os elementos do caso demonstram ausência de violência ou grave ameaça e não evidenciam quantidade expressiva que justifique a medida mais gravosa; assim, entendeu-se proporcional substituir a prisão por medidas cautelares (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com tráfico).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Concedido habeas corpus para soltura do paciente mediante o cumprimento das medidas cautelares: apresentação a cada 2 meses.
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial.