HC 644827 - DECISAO

HC 644827 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a exasperação da pena-base (quantidade de droga apreendida, papel de destaque do paciente na associação, transporte interestadual e envolvimento de adolescentes), concluiu-se que a minorante do art. 33, §4º não é aplicável em razão da condenação por associação para o tráfico, e que a fixação do regime fechado encontra respaldo nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, motivo pelo qual não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MURILO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Apelação n. 0001363-49.2014.8.16.0086; Denunciado: ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA; Denunciado: JONATAS HENRIQUE QUEIROZ; Denunciado: JULIO CÉSAR DOS SANTOS; Denunciada: LETÍCIA STEFANE CORDEIRO DA SILVA; Denunciado: LUCAS ZENERE DA SILVA; Denunciado: MAURÍCIO RODRIGUES ANUNCIAÇÃO; Adolescente Envolvida: T.G.F; Adolescente Envolvida: A.C.M; Adolescente Envolvida: F.L.F.; Adolescente Envolvida: J.J.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

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Parties

MURILO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Apelação n. 0001363-49.2014.8.16.0086

Autoridade Coatora

ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA

Denunciado

JONATAS HENRIQUE QUEIROZ

Denunciado

JULIO CÉSAR DOS SANTOS

Denunciado

LETÍCIA STEFANE CORDEIRO DA SILVA

Denunciada

LUCAS ZENERE DA SILVA

Denunciado

MAURÍCIO RODRIGUES ANUNCIAÇÃO

Denunciado

T.G.F

Adolescente Envolvida

A.C.M

Adolescente Envolvida

F.L.F.

Adolescente Envolvida

J.J.S.

Adolescente Envolvida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação do regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a exasperação da pena-base (quantidade de droga apreendida, papel de destaque do paciente na associação, transporte interestadual e envolvimento de adolescentes), concluiu-se que a minorante do art. 33, §4º não é aplicável em razão da condenação por associação para o tráfico, e que a fixação do regime fechado encontra respaldo nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, motivo pelo qual não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.