REsp 1912989 - DECISAO

REsp 1912989 - DECISAO

A desclassificação para o art. 28 foi inviabilizada em razão do conjunto probatório (depoimentos policiais, arremesso de substância, informações sobre tráfico e antecedentes) e por se tratar de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). A minorante do art. 33, § 4º foi afastada ante evidências de dedicação a atividades criminosas (atos infracionais por tráfico), não preenchendo os requisitos legais. Contudo, constatou-se ilegalidade manifesta no regime inicial fechado imposto pela origem, por ausência de elementos concretos que justificassem tal regime, de modo que, concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar regime inicial semiaberto, nos...

Parties
Recorrente: JOÃO LUCAS AMARO BRAUNA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte; Decisão Sobre Desclassificação, Minorante E Regime Inicial; Habeas Corpus De Ofício Concedido Para Regime
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; concedo habeas corpus de ofício para fixar regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JOÃO LUCAS AMARO BRAUNA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte; Decisão Sobre Desclassificação, Minorante E Regime Inicial; Habeas Corpus De Ofício Concedido Para Regime

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A desclassificação para o art. 28 foi inviabilizada em razão do conjunto probatório (depoimentos policiais, arremesso de substância, informações sobre tráfico e antecedentes) e por se tratar de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). A minorante do art. 33, § 4º foi afastada ante evidências de dedicação a atividades criminosas (atos infracionais por tráfico), não preenchendo os requisitos legais. Contudo, constatou-se ilegalidade manifesta no regime inicial fechado imposto pela origem, por ausência de elementos concretos que justificassem tal regime, de modo que, concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar regime inicial semiaberto, nos...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; concedo habeas corpus de ofício para fixar regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para fixar ao recorrente o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.