HC 586867 - DECISAO

HC 586867 - DECISAO

Não sendo idôneo o fundamento da existência de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (em observância à presunção de inocência e à jurisprudência do STF), aplica-se a referida causa de diminuição em favor do paciente no patamar máximo de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente/impetrante: OSMAR AMBROSIO JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

OSMAR AMBROSIO JUNIOR

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento do redutor por inquéritos ou ações penais em curso
  3. 3 Fixação do regime inicial do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não sendo idôneo o fundamento da existência de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (em observância à presunção de inocência e à jurisprudência do STF), aplica-se a referida causa de diminuição em favor do paciente no patamar máximo de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e, por conseguinte, reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial aberto de cumprimento de pena.