RHC 139249 - ACORDAO

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A Sexta Turma entendeu que, em conformidade com sua jurisprudência, a apreensão de quantidade não expressiva de droga exige especial justificação para autorizar a prisão preventiva por risco social; no caso concreto, a apreensão de 50,30 g de cocaína não se mostrou suficiente para justificar a segregação cautelar, razão pela qual foi dado provimento ao habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrido: ADILA MOREIRA ALMEIDA; Autuada: THALITA DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Quantidade De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Quantidade De Drogas

Case Brief

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Parties

ADILA MOREIRA ALMEIDA

Recorrido

THALITA DA SILVA OLIVEIRA

Autuada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 relevância da quantidade apreendida para justificar prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A Sexta Turma entendeu que, em conformidade com sua jurisprudência, a apreensão de quantidade não expressiva de droga exige especial justificação para autorizar a prisão preventiva por risco social; no caso concreto, a apreensão de 50,30 g de cocaína não se mostrou suficiente para justificar a segregação cautelar, razão pela qual foi dado provimento ao habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deu provimento ao habeas corpus e determinou a soltura de ADILA MOREIRA ALMEIDA