REsp 1912731 - DECISAO

REsp 1912731 - DECISAO

O STJ manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que este fundamentou, com base nas provas dos autos (quantidade/natureza das drogas e apreensão de arma municiada), a conclusão de dedicação do recorrido a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; sendo a matéria fático-probatória, seu reexame é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: HEBERT ALEXANDRE TENCA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido, e, na extensão, desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)

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Parties

HEBERT ALEXANDRE TENCA DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial fechado com fundamento em circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que este fundamentou, com base nas provas dos autos (quantidade/natureza das drogas e apreensão de arma municiada), a conclusão de dedicação do recorrido a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; sendo a matéria fático-probatória, seu reexame é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido, e, na extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.