HC 643575 - DECISAO

HC 643575 - DECISAO

Diante da expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e das circunstâncias concretas do caso, o Tribunal de origem concluiu que o paciente se dedicava à atividade criminosa, afastando os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e justificando a manutenção de regime prisional mais gravoso; assim não há constrangimento ilegal a ser sanado, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RODRIGO PEREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (mpf): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional

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Parties

RODRIGO PEREIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (mpf)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza das drogas para afastar o privilégio legal
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena à luz da quantidade de entorpecentes apreendida

Ratio Decidendi

Diante da expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e das circunstâncias concretas do caso, o Tribunal de origem concluiu que o paciente se dedicava à atividade criminosa, afastando os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e justificando a manutenção de regime prisional mais gravoso; assim não há constrangimento ilegal a ser sanado, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.