AREsp 1817321 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Recorrido: Daniel Moises Valeriano de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, In Dubio Pro Reo, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova In Dubio Pro Reo Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Agravante

Daniel Moises Valeriano de Lima

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 386, inciso V, do CPP
  2. 2 aplicação dos arts. 33, caput, e 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.