HC 580812 - DECISAO

HC 580812 - DECISAO

Concedeu-se a ordem em menor extensão porque, embora o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) não seja aplicável ao caso em razão do princípio tempus regit actum e da sentença prolatada antes da vigência da norma, restou demonstrado que não havia fundamentação idônea para manutenção do regime semiaberto diante da primariedade, pena-base no mínimo legal e quantidade não excessiva de droga apreendida; assim, fixou-se o regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Erbony Luiz Nunes; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Décima Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Menor Extensão
Outcome
Ordem concedida em menor extensão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Direito Intertemporal, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Direito Intertemporal Regime Prisional Substituição Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Erbony Luiz Nunes

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Décima Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Menor Extensão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) a processo com sentença anterior à vigência da norma
  2. 2 eficácia temporal da norma processual (tempus regit actum) e direito intertemporal
  3. 3 definição do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem em menor extensão porque, embora o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) não seja aplicável ao caso em razão do princípio tempus regit actum e da sentença prolatada antes da vigência da norma, restou demonstrado que não havia fundamentação idônea para manutenção do regime semiaberto diante da primariedade, pena-base no mínimo legal e quantidade não excessiva de droga apreendida; assim, fixou-se o regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida em menor extensão

Orders

  • Fixar o regime aberto para o início de cumprimento da pena imposta ao paciente
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juiz de primeiro grau