HC 650861 - DECISAO

HC 650861 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal porque a exasperação da pena-base atentou ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e à jurisprudência do STJ, incidindo sobre quantidade, natureza e variedade das drogas; sendo inadequado o reexame probatório em habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: RAFAEL GENEVA AMANTINO; Co Ré: BIANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL GENEVA AMANTINO

Paciente

BIANCA

Co Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aumento da pena-base pela quantidade, natureza e variedade de drogas
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal porque a exasperação da pena-base atentou ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e à jurisprudência do STJ, incidindo sobre quantidade, natureza e variedade das drogas; sendo inadequado o reexame probatório em habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.