HC 627455 - ACORDAO

HC 627455 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, pois a negativa da minorante do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentada pela elevada quantidade de droga apreendida (419,78 g de maconha) e pelo depoimento dos policiais que demonstram dedicação ao tráfico; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão denegatória mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Súmula 7/stj, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Súmula 7/stj Execução Provisória Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de execução provisória da pena em recursos pendentes

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, pois a negativa da minorante do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentada pela elevada quantidade de droga apreendida (419,78 g de maconha) e pelo depoimento dos policiais que demonstram dedicação ao tráfico; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão denegatória mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.