HC 649930 - DECISAO

HC 649930 - DECISAO

Aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 por força da primariedade, bons antecedentes e ausência de indicação de dedicação a atividades delitivas, considerando que a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (55g de cocaína e 24g de maconha) não se mostraram exageradas a ponto de afastar a benesse; assim, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses, fixou-se regime inicial aberto com base na dosimetria e na jurisprudência do STF sobre individualização do regime, e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos conforme art. 44 do CP.

Parties
Paciente: PLAMEDI MUENGE MUSITEKE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida para aplicar a minorante de 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses, fixar regime inicial aberto e determinar substituição por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

PLAMEDI MUENGE MUSITEKE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Influência da quantidade e natureza da droga na fixação da fração da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs aberto) após decisão do STF sobre art. 2º, §1º da Lei n. 8.072/1990

Ratio Decidendi

Aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 por força da primariedade, bons antecedentes e ausência de indicação de dedicação a atividades delitivas, considerando que a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (55g de cocaína e 24g de maconha) não se mostraram exageradas a ponto de afastar a benesse; assim, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses, fixou-se regime inicial aberto com base na dosimetria e na jurisprudência do STF sobre individualização do regime, e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos conforme art. 44 do CP.

Court Disposition

ordem liminar concedida para aplicar a minorante de 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses, fixar regime inicial aberto e determinar substituição por restritivas de direitos

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão