HC 625978 - ACORDAO

HC 625978 - ACORDAO

Não há manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria realizada, pois as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta para exasperar a pena-base (comportamento de tirar fotos da viatura descaracterizada, risco aos policiais e a investigações), o aumento de pena aplicado é compatível com a pena em abstrato do art. 33 (5 a 15 anos), e a minorante do art. 33, §4º, foi corretamente modulada em 1/6 em razão da quantidade de maconha apreendida (442 g) avaliada na terceira fase; assim, mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Réu: Lucas da Silva Casagrande; Réu: Gustavo de Jesus Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Dosimetria Bis in Idem, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Dosimetria Bis in Idem Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

Lucas da Silva Casagrande

Réu

Gustavo de Jesus Gonçalves

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria
  2. 2 quantificação do aumento da pena-base e sua proporcionalidade
  3. 3 aplicação e modulação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria realizada, pois as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta para exasperar a pena-base (comportamento de tirar fotos da viatura descaracterizada, risco aos policiais e a investigações), o aumento de pena aplicado é compatível com a pena em abstrato do art. 33 (5 a 15 anos), e a minorante do art. 33, §4º, foi corretamente modulada em 1/6 em razão da quantidade de maconha apreendida (442 g) avaliada na terceira fase; assim, mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus