HC 650562 - DECISAO

HC 650562 - DECISAO

Houve erro na dosimetria do Tribunal a quo ao afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 sem elementos concretos que demonstrassem dedicação da paciente às atividades criminosas ou integração em organização; a quantidade apreendida não era, por si só, suficiente para afastar o benefício diante da primariedade e bons antecedentes. Aplicável a minorante do art. 33, § 4º na fração máxima (2/3), restabelecendo-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por restritivas de direitos, nos termos da sentença de primeiro grau e da jurisprudência do STF/STJ.

Parties
Paciente: HELENA PRISCILA DA SILVA MOTA; Apelante: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Tribunal Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

HELENA PRISCILA DA SILVA MOTA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 julgamento extra et ultra petita
  2. 2 afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 dosimetria da pena e escolha da fração do redutor

Ratio Decidendi

Houve erro na dosimetria do Tribunal a quo ao afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 sem elementos concretos que demonstrassem dedicação da paciente às atividades criminosas ou integração em organização; a quantidade apreendida não era, por si só, suficiente para afastar o benefício diante da primariedade e bons antecedentes. Aplicável a minorante do art. 33, § 4º na fração máxima (2/3), restabelecendo-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por restritivas de direitos, nos termos da sentença de primeiro grau e da jurisprudência do STF/STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Aplicar à paciente a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime prisional inicial aberto
  • Substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da sentença condenatória de primeiro grau