HC 650355 - DECISAO

HC 650355 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus; apesar da preclusão quanto à nulidade argüida tardiamente, verificou-se ilegalidade flagrante na valoração dos motivos e no uso de antecedentes sem trânsito em julgado; afastaram-se as circunstâncias relativas aos motivos e aos antecedentes, manteve-se a majoração por natureza e quantidade da droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MAICON JOEL DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 70033294836)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus; denego a ordem nessa extensão; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Preclusão, Atenuante Da Menoridade, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 444/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Preclusão Atenuante Da Menoridade Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

MAICON JOEL DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 70033294836)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria quanto ao aumento da pena-base
  2. 2 nulidade do acórdão por ausência de fundamentação e não enfrentamento da tese sobre a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 preclusão por arguição tardia de vício

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus; apesar da preclusão quanto à nulidade argüida tardiamente, verificou-se ilegalidade flagrante na valoração dos motivos e no uso de antecedentes sem trânsito em julgado; afastaram-se as circunstâncias relativas aos motivos e aos antecedentes, manteve-se a majoração por natureza e quantidade da droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus; denego a ordem nessa extensão; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão
  • Manter os demais termos da condenação