HC 638880 - DECISAO

HC 638880 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e porque afastar a condenação por associação exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado na via do mandamus; a fundamentação do Tribunal a quo, que reconheceu estabilidade e permanência da associação com base em diligências e provas juntadas, foi considerada idônea.

Parties
Paciente: ELITON MIGUEL SANTOS; Ré/corréa: ADRIANA; Corréu: LEONARDO VINICIUS DOS SANTOS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Regime Prisional, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Regime Prisional Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ELITON MIGUEL SANTOS

Paciente

ADRIANA

Ré/corréa

LEONARDO VINICIUS DOS SANTOS GARCIA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e porque afastar a condenação por associação exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado na via do mandamus; a fundamentação do Tribunal a quo, que reconheceu estabilidade e permanência da associação com base em diligências e provas juntadas, foi considerada idônea.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.